Gilmar Mendes rejeita ação para anular Lei de abuso de autoridade
03/09/2019

Gilmar Mendes rejeita ação para anular Lei de abuso de autoridade

Gilmar Mendes rejeitou uma ação do Novo que buscava anular a aprovação na Câmara da Lei de Abuso de Autoridade.
Na sessão final de análise do projeto, Rodrigo Maia negou pedido de votação nominal, apesar do apoio de 31 deputados.

Gilmar Mendes afirmou, na decisão, que trata-se de uma questão interna corporis, sobre a qual não cabe ao Supremo interferir.

“A decisão adotada pela autoridade coatora em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição.”

Gilmar Mendes sempre preocupado em respeitar a Costituição.

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Informações de o antagonista.

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